Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa de juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Discrepância. Capitalização mensal. Previsão contratual expressa. Decisão mantida.

«1 - De acordo com os parâmetros adotados por esta Corte, a revisão da taxa de juros remuneratórios exige significativa discrepância em relação à média praticada pelo mercado financeiro, circunstância não verificada, sendo insuficiente o simples fato de a estipulação ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano, conforme dispõe a Súmula 382/STJ. ... (Continua)