Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Denúncia. Rejeição preclusão. Legitimidade. Questão não discutida na origem. Agravo regimental não provido.

«1 - Tendo a Corte Estadual reconhecido a preclusão para a análise da preliminar arguida em resposta à acusação e determinado o prosseguimento do feito, a questão acerca da possibilidade da responsabilização penal da pessoa jurídica de direito público não pode, neste momento processual, ser discutida, uma vez que não fora tratada na origem. ... (Continua)