Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO CLT, art. 840, § 1º. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. 3. PARCELA BÔNUS SAFRA DE PERFORMANCE . PAGAMENTO PERÍODO E VINCULADO AO CUMPRIMENTO DE METAS . NATUREZA JURÍDICA SALARIAL .

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista do reclamado, tendo em vista a devida prestação jurisdicional da decisão recorrida e a consonância da decisão com a jurisprudência desta Corte Superior quanto aos temas da limitação da condenação aos valores indicados na inicial e quanto à parcela «bônus Safra de Performance". Agravo desprovido .... (Continua)