Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO.

Representação socioeducativa. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença de procedência. Materialidade e autoria comprovadas. O adolescente representado foi apreendido em flagrante na posse de 35 gramas de cocaína e 01 rádio comunicador, em local conhecido como ponto de venda de drogas da facção criminosa Comando Vermelho. A droga estava dividida e embalada em 97 porções, ou seja, preparada para venda. Os dois policiais militares que participaram da abordagem confirmaram em Juízo os fatos narrados pelo Ministério Público. Merece credibilidade os depoimentos dos policiais (Súmula 70, TJRJ), pois coerentes e precisos entre si. Não é hipótese de desclassificação para ato infracional análogo ao crime da Lei 11.343/2006, art. 37, porque o rádio comunicador era utilizado pelo adolescente na atividade de traficância. O representado não era mero colaborador, mas sim praticava conduta descrita na Lei 11.343/06, art. 33, caput, sendo o rádio comunicador instrumento naquela atividade. O fato se enquadra perfeitamente nos elementos constitutivos dos tipos penais dos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06. O Juízo fundamentou concretamente a necessidade e a suficiência da imposição da medida socioeducativa de internação. O adolescente não estuda, usa drogas e responde a outros 06 procedimentos por atos infracionais relacionados ao tráfico de drogas. Nesse contexto, atentando-se aos princípios da proteção integral e prioritária, do interesse superior do adolescente, da intervenção precoce e da proporcionalidade e atualidade (ECA, art. 100), mostra-se adequada a medida socioeducativa de internação. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)