Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança de serviços médico-hospitalares. Insurgência que se limita à lide secundária. Arguição de legalidade da negativa de cobertura a procedimento cirúrgico e materiais utilizados. Recurso interposto apenas pelo plano de saúde que visa afastar sua condenação. Matéria de competência recursal da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras). Redistribuição. Recurso não conhecido, com determinação.