Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS -

Sistema Financeiro da Habitação - Cerceamento de defesa, em virtude da ausência de prova oral - Acervo documental e prova pericial suficientes para autorizar o julgamento - Constatados os danos no prazo de garantia de cinco anos (art. 618, do CC), tem início o lapso prescricional decenal para o ajuizamento de ação contra a construtora (art. 205, CC) - Inocorrência de prescrição e decadência Preliminares afastadas - Relação de consumo caracterizada - Vícios construtivos apurados em prova pericial - Concessão de prazo razoável para a realização dos reparos - Multa diária fixada em montante compatível com a natureza da obrigação - Dano moral não caracterizado - Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 80, a ensejar a aplicabilidade de multa por litigância de má-fé - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... (Continua)