Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. A questão da responsabilidade solidária entre os entes federados ela promoção dos atos necessários à concretização do direito à saúde, o que inclui o fornecimento de medicamentos, é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte, no TEMA 793 - RE Acórdão/STF. Recurso a que se nega provimento... ()
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