Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REMISSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Sentença que extinguiu a ação com fundamento no CPC, art. 924, III, em virtude da remissão - Não acolhimento da exceção de pré-executividade, em que arguida a prescrição - Incabível condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios - Precedentes - Recurso desprovido... (Continua)