Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução. Indulto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe manter a decisão que deferiu o benefício do indulto à recorrida sob o título do Decreto 11.302/2022
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote