Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Autor, portador de «Encefalopatia Epiléptica e do Desenvolvimento - Síndrome de Doose (CID-10:G40)". Decisão que indeferiu a tutela para custeio do tratamento com o medicamento Canabidiol Ease Labs 6000mg. Manutenção. Recente entendimento desta Câmara no sentido de que não é obrigatória a cobertura de medicamento de uso domiciliar, ressalvadas as doenças neoplásicas e as medicações que visem dar continuidade a tratamento iniciado em sede de internação hospitalar. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)