Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA, COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. INOBSERVÂNCIA DO TEMA 1076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo advogado em que requer a majoração dos honorários em alinhamento à tese fixada no recurso repetitivo que fixou o Tema 1076 do STJ. ... (Continua)