Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento provisório de sentença. Insurgência do executado. Determinação judicial que estipulou multa por descumprimento de tutela de urgência. Admitida a instauração de cumprimento provisório de sentença, nos termos do disposto no CPC, art. 537, § 3º, condicionando o levantamento do valor ao trânsito em julgado da sentença. Desnecessidade de intimação pessoal do apelado para a cobrança de multa pelo descumprimento. Agravante que teve ciência inequívoca da decisão que estipulou multa por descumprimento da obrigação. Intimação nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC, que tornou superada a Súmula 410/Colendo STJ. Teto do valor dos astreintes. Valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. Inteligência do CCB, art. 412. Incidência da multa deverá ser limitada ao valor atribuído à causa. Recurso conhecido e parcialmente provido. ... (Continua)