Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de não fazer c/c inexigibilidade c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Bloqueio de cartão de crédito. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Preliminar em contrarrazões. Alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso que apresentou fundamentos fáticos e jurídicos, demonstrando seu inconformismo diante da r. decisão recorrida. Preenchidos os requisitos do CPC, art. 1.010. Mérito. Danos morais. Pretensão a majoração. «Quantum indenizatório fixado no patamar de R$ 3.000,00 que deve ser majorado para R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.... (Continua)