Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Curso de formação de vigilante. Ação penal sem trânsito em julgado. Acusação de cometimento de crime culposo na condução de veículo automotor. Idoneidade não afastada. Aplicação do princípio da presunção de inocência. Possibilidade.

«1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «a legislação processual ( CPC/1973, art. 557, equivalente, CPC/2015, art. 932, combinados com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 4/10/2019). ... (Continua)