Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conflito de competência. Juizado especial federal para apreciar e julgar demanda cujo valor é inferior a 60 salários mínimos. Inaplicabilidade da exceção do § 1º IIIlei/10.259, art. 3º.

«1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não há se falar em incidência da exceção contida no § 1º IIILei/10.259, art. 3º quando o acolhimento do pedido autoral não se voltar à anulação ou ao cancelamento do ato administrativo ou, ainda, quando tal invalidação decorrer apenas de forma reflexa da sentença de mérito. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 12/3/2020; EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 5/2/2016; AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 25/8/2009. ... (Continua)