Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ambiental. Auto de infração. Responsabilidade. Questão decidida a partir da análise de legislação local. Exame na via especial. Impossibilidade. Óbice da Súmula 280/STF. Modificação das conclusões do
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote