Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Fazenda Pública. Astreintes. É cabível a cominação de multa diária contra a Fazenda Pública, na hipótese de descumprimento de obrigação de fazer. Razoabilidade e proporcionalidade da multa aplicada. Matéria não analisada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno da fundação de aposentadorias e pensões dos servidores do estado de Pernambuco a que se nega provimento.

«1 - O entendimento adotado pela Corte de origem não destoa da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é cabível a cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer. ... (Continua)