Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Pagamento da indenização. Prescrição intercorrente. Alegação de ofensa aos arts. 1º do Decreto 20.910/32; 3º e 4º do Decreto 4.597/1942; e 202, parágrafo único, do Código Civil. Dispositivos de Lei que não contêm comando para sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Incidência.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)