Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Juízo de retratação. Concurso público para ingresso na carreira de policial militar do estado do Rio de Janeiro. Limite de idade. Reserva legal. Precedente do Supremo Tribunal Federal (re Acórdão/STF). Repercussão geral. Precedente do Supremo Tribunal Federal (re Acórdão/STF). Repercussão geral. Agravo interno do estado do Rio de Janeiro a que se nega provimento.

«1 - No julgamento do RE Acórdão/STF, o Supremo Tribunal Federal considerou não recepcionada pela CF/88 a expressão nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, contida na Lei 6.880/1980, art. 10, tornando imperiosa a observância da reserva legal para fixação de limite de idade para ingresso nas Forças Armadas. Assentou-se, ainda, que os efeitos da não recepção do aludido preceito do Estatuto dos Militares deveriam ser modulados em cada caso concreto, sob pena de maltrato ao princípio da segurança jurídica, sendo válidos os limites de idade fixados em editais e regulamentos fundados na Lei 6.880/1980, art. 10 até 31/12/2011, ressalvados eventuais direitos judicialmente reconhecidos. ... (Continua)