Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. ICMS. Base de cálculo. Taxa de administração do cartão de crédito. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame pelo STJ.

«1 - A questão referente à inclusão da taxa de administração do cartão de crédito na base de cálculo do ICMS tem contornos eminentemente constitucionais, o que impossibilita o exame da matéria pelo STJ, sob pena de usurpação da competência do STF. ... (Continua)