Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência não comprovada. Simples transcrição de ementas. Ausência de indicação do dispositivo legal interpretado de modo divergente. Impossibilidade de instauração de dissídio com decisão monocrática. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - A Corte Especial deste Tribunal Superior já decidiu que a interposição do Recurso Especial, tanto pela alínea a quanto pela «c, com fundamento no dissídio jurisprudencial, não dispensa a indicação do dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. ... (Continua)