Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 207.8432.9001.7300

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação específica. Ausência.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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