Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Inversão do ônus da prova. Princípio da precaução. Cabimento. Súmula 618/STJ. Aferição das peculiaridades do caso concreto, autorizadoras da inversão. Reexame do conjunto fáticoprobatório. Inviabilidade. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)