Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Ação ajuizada após expirado o prazo de validade do certame. Falta de interesse de agir da autora. Matéria analisada em decisão definitivamente julgada. Preclusão. Pedido de sobrestamento do feito em razão da existência de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (tema 683). Matéria alheia à controvérsia dos autos. Ausência de determinação, por parte do relator do caso na suprema corte, de suspensão dos processos em todo o território nacional. Sobrestamento que, nessas circunstâncias, constitui faculdade do magistrado.

«1 - A controvérsia do presente feito se resume à preclusão da alegação do ente estatal, formulada em sede ordinária, acerca da falta de interesse de agir da demandante pelo decurso do prazo de validade do concurso. ... (Continua)