Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidatos classificados fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Surgimento de desistências após expiração do concurso. Ausência de direito líquido e certo à nomeação.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por João Enerson de Souza Moreno e Marcello Thiago Bezerra da Silva contra o Governador do Estado de Mato Grosso do Sul e outros com o objetivo de lhes ser assegurado o direito à nomeação para o cargo de Auxiliar Metrológico no Município de Campo Grande-MS, em razão da aprovação em concurso público. Os impetrantes obtiveram as seguintes colocações: 12º e 14º lugar, respectivamente, tendo previsto edital 10 vagas, das quais 4 foram preenchidas. ... (Continua)