Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Direito público subjetivo à nomeação. Jurisprudência do STJ. Momento da nomeação. Juízo de oportunidade e conveniência. Admissão de temporários (CF/88, art. 37, IX). Instituto diverso da nomeação de efetivos. Não caracteriza preterição de candidatos aprovados para provimento de cargos efetivos. Preterição não comprovada. Ausência de direito líquido e certo. Concurso homologado em junho de 2018. Provável existência do prazo de validade. Apenas quando já houver escoado prazo de validade, que o recorrente passa a ter direito líquido e certo a nomeação. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento.

«I - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas em edital de concurso público tem o direito público subjetivo à nomeação, com a Administração Pública não podendo dispor desse direito. ... (Continua)