Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Averbação de reserva legal. Aplicação de critério superveniente. Novo CF. Direito ambiental adquirido. Impossibilidade.
«1 - Segundo o STJ, o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir ato jurídico perfeito, direito ambiental adquirido e coisa julgada. Precedentes. ... ()
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