Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Loteamento irregular. Infrações omissivas de caráter permanente. Inexistência de prescrição.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo postulando a condenação dos réus à realização de todas as obras de infraestrutura ainda não executadas no loteamento «Portal da Figueira; à substituição por outras obras correlatas ou à realização dos reparos necessários naquilo que não foi implementado de forma adequada. ... (Continua)