Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Meio ambiente. Auto de infração. Sanção de advertência à empresa rhodia S/A. Pela cetesb. Lançamento de água em desacordo com a legislação ambiental. Falta de indicação do dispositivo legal. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Reexame de provas.

«1 - Trata-se de auto de infração lavrado pelos técnicos da Cetesb em decorrência de as amostras coletadas do efluente industrial da empresa recorrida estarem em desacordo com o padrão de lançamento em coleções de água. O órgão que apreciou o recurso administrativo, após a análise da contraprova produzida pela recorrente, confirmou a penalidade de advertência. ... (Continua)