Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Área de preservação permanente. Ocupação e edificação. Embargos de declaração. Omissão. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Novo julgamento. Recursos especiais parcialmente providos.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal, em litisconsórcio com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, ora recorrentes, objetivando a demolição da edificação, bem como a reparação integral de danos ambientais decorrentes da construção de imóvel em Área de Preservação Permanente, na margem do Rio Paraná e do Ribeirão do Veado, mais especificamente na Zona de Amortecimento do Parque Nacional de Ilha Grande, sem licença do órgão ambiental, o que estaria impedindo e dificultando a regeneração natural da mata ciliar que deveria existir no local. ... (Continua)