Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Desapropriação. União. Município. Violação do CPC/1973, art. 535. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Novo julgamento. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação proposta pelo Município de Teresina, ora recorrido, contra Noé Bento dos Santos, objetivando a desapropriação de imóvel por utilidade pública, com a finalidade de propiciar o prolongamento da Avenida Raul Lopes, marginal ao Rio Poti. O Juiz do primeiro grau julgou extinto o processo, tendo em vista a impossibilidade jurídica do pedido. O Tribunal a quo deu provimento à Apelação do Município de Teresina. ... (Continua)