Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Reserva legal. Lei estadual. Impossibilidade de discussão acerca de norma local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de cotejo analítico. Deficiência na fundamentação quanto à alínea «c do III da CF/88, art. 105.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem, que determinou o prazo de 180 dias, em tutela antecipada, para apresentação de projeto para instituição de área de reserva legal, devendo o período para sua demarcação e implementação ser fixado de acordo com o interregno previsto no novo Código Florestal ou o prazo justificado pelo órgão ambiental competente. ... (Continua)