Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Ação demolitória. Fundamento constitucional. Competência do STF.
«1 - Muito embora tenham sido citados, no acórdão recorrido, dispositivos infraconstitucionais, a matéria foi dirimida pelo Tribunal de origem sob enfoque estritamente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reformar o julgado significa usurpar competência do STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote