Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Recurso especial. Exclusão da ISSQN da base de cálculo da CPrb, instituída pela Lei 12.546/2011. Conceito de receita bruta. Matéria eminentemente constitucional. Competência do STF.
«1 - A parte recorrente defende que a inclusão dos valores arrecadados a título de ISSQN na base de cálculo da CPRB, instituída pela Lei 12.546/2011, viola o conceito de receita bruta. ... ()
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