Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Fato gerador ocorrido antes da Medida Provisoria 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010. Aplicação retroativa da Lei 7.713/1988, art. 12-A. Inviabilidade.
«1 - A jurisprudência do STJ encontra-se assentada no entendimento de que o regime previsto na Lei 7.713/1988, art. 12-A, incluído pela Lei 12.350/2010, não é aplicável aos fatos geradores ocorridos antes de sua entrada em vigor. ... ()
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