Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 207.8432.9005.9900

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 282/STJ.

«1 - As teses recursais discutidas não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto nas Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF