Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 207.8432.9006.4600

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Programa de arrendamento residencial (par). Lei 10.188/2001. Inadimplemento contratual. Ação de reintegração de posse. Cumulação de pedidos. Possibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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