Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Civil. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Conversão de benefício. Cruzeiro real para real. Critérios (medida provisória 542/1994). Atualização monetária. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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