Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Debate na origem delimitado ao tema da preclusão. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Matéria de ordem pública. Prequestionamento exigido. CPC/2015, art. 1.025. Prequestionamento ficto não evidenciado. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1 - É entendimento pacífico desta Corte de que a ausência de enfrentamento expresso acerca da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)