Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Pedido de apresentação de alegação finais sucessivas entre o colaborador e o delatado. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 166.373. Prejuízo ínsito. Violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Pedido formulado a tempo e modo. Preclusão afastada. Agravo regimental improvido.

«1 - No julgamento do HC 166.373, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu que as alegações finais dos réus colaboradores, quando possuem carga acusatória, devem anteceder os memoriais dos corréus delatados, sob pena de violação dos princípíos constitucionais da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)