Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Alegação de inépcia da denúncia e de falta de justa causa para a ação penal. Pleito de trancamento da ação penal. Excepcionalidade não configurada. Indícios suficientes de autoria. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Recurso desprovido.

«1 - O STJ pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade, todavia nenhuma das situações autorizadoras do prematuro trancamento da ação penal se identifica no caso concreto. ... (Continua)