Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Distinção entre fuga do distrito da fuga e ausência de contemporaniedade da medida. Supremo Tribunal Federal que já examinou a situação do paciente. Incompetência deste STJ para examinar a questão. Agravo regimental improvido.

«1 - «Nos termos da jurisprudência desta Quinta Turma, a evasão do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos e reconhecida pelas instâncias ordinárias, constitui motivação suficiente a justificar a preservação da segregação cautelar para garantir a aplicação da lei penal (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 28/11/2019). ... (Continua)