Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Indeferimento liminar. Trancamento. Crimes contra o sistema financeiro nacional, lavagem de capitais e associação criminosa. Exame da matéria em habeas corpus anterior. Reiteração. Impossibilidade de reexame. Agravo desprovido.
«Inviável o reexame de matéria já apreciada em mandamus anteriormente julgado, configurada a inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ. Agravo regimental desprovido.... ()
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