Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Crime de tráfico de droga. Alegação de ausência de fundamentação idônea da decisão que Decretou a prisão preventiva. Supressão de instância. Prisão domiciliar. Situação excepcionalíssima. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)