Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Três roubos majorados e organização criminosa. Réu condenado à 39 anos, 10 meses e 17 dias de reclusão. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Réu preso durante a instrução. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Inobservância ao CPP, art. 316. Inovação recursal. Agravo desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)