Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que denegou o habeas corpus. Roubo majorado. Paciente foi condenado à pena de 11 (onze) anos de reclusão, em regime inicial fechado. Alegação de excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)