Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Corrupção ativa. Excesso de prazo da custódia. Não configuração. Ausência de morosidade. Prisão domiciliar para tratamento de saúde. Atendimento adequado no estabelecimento carcerário. Ausência de debilidade. Covid-19. Paciente de 22 anos não integrante de grupo de risco. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)