Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Liminar deferida pela presidência do STJ. Prisão domiciliar concedido ao paciente. Pandemia do covid-19. Pedido de extensão indeferido. CPP, art. 580. Ausência de legitimidade. Agravo regimental improvido.

«1 - «Somente têm legitimidade para requerer pedido de extensão os corréus (na hipótese de concurso de agentes), portanto, partes que compõem a mesma relação jurídico-processual, o que não é o caso dos autos... (AgRg no PExt no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 10/06/2020). No mesmo sentido: HC Acórdão/STF, Relator Ministro Dias Toffoli. ... (Continua)