Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Operação westminster. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Prejudicado. Exordial acusatória apresentada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Juiz federal que negociava decisões judiciais e coordenava a lavagem de dinheiro oriundo das operações. Necessidade de interromper ou reduzir a atuação do grupo criminoso. Tentativa de destruir provas e atrapalhar cumprimento de mandados de busca e apreensão. Delator do esquema recebeu ameaça. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Contemporaneidade da medida extrema. Decreto exarado após minuciosa investigação para desmantelar organização criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Sala de estado maior. Prerrogativa observada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Liminar cassada.

«1 - A alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia resta superada em razão da notícia de que o Parquet apresentou a exordial acusatória perante o Juízo ordinário. ... (Continua)