Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada, falsificação de documento público, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e associação criminosa. Dosimetria. Alegada aplicação do princípio da consunção. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal local assentou que os delitos de receptação qualificada, de falsificação de documento público e de adulteração e sinal identificador decorreram de desígnios autônomos, apresentaram momentos consumativos diversos e tutelam objetos jurídicos diversos, não se verificando, assim, a relação de meio-fim que autoriza a absorção de uma figura típica pela outra. Rever tal entendimento demandaria revolvimento de matéria fático probatória, inviável na via eleita. Precedentes. ... (Continua)